HC 915207 - ACORDAO

HC 915207 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, o julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, por estar autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ e ser passível de agravo regimental.

Parties
Agravante: TAIS APARECECIDA ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Julgamento Monocrático Supressão De Instância

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Parties

TAIS APARECECIDA ALBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 compatibilidade do julgamento monocrático com o princípio da colegialidade
  3. 3 supressão de instância e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, o julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, por estar autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ e ser passível de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental