HC 887921 - ACORDAO

HC 887921 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, a decisão de pronúncia e a sentença condenatória foram mantidas por sucessivos recursos com trânsito em julgado, a superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri prejudica, em regra, o exame da nulidade da pronúncia, a alteração jurisprudencial sobre o standard probatório ocorreu após o trânsito em julgado e não deve ser aplicada retroativamente, e o pedido demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO JORGE DE ANDRADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Nulidade, Tribunal Do Júri, Standard Probatório Na Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, In Dubio Pro Societate, Segurança Jurídica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Nulidade Tribunal Do Júri Standard Probatório Na Pronúncia +5 more

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Parties

JOÃO JORGE DE ANDRADE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão e efeito da superveniência de sentença condenatória do Tribunal do Júri sobre impugnação da pronúncia
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial sobre o standard probatório na pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, a decisão de pronúncia e a sentença condenatória foram mantidas por sucessivos recursos com trânsito em julgado, a superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri prejudica, em regra, o exame da nulidade da pronúncia, a alteração jurisprudencial sobre o standard probatório ocorreu após o trânsito em julgado e não deve ser aplicada retroativamente, e o pedido demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.