RHC 193010 - DECISAO

RHC 193010 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias adotaram fundamentos genéricos e abstratos para decretar e manter a prisão preventiva, sem demonstrar elementos concretos que comprovem a necessidade da custódia (art.315 CPP e art.312 CPP). A quantidade apreendida (109 g de maconha e 9 g de cocaína), as circunstâncias do delito e as condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes) não evidenciam, por si só, periculum libertatis ou vínculo com organização criminosa apto a justificar a medida extrema. Assim, a prisão preventiva foi considerada inadequada e desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem...

Parties
Recorrente: LUCIANO REMIGIO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCIANO REMIGIO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 vedação à fundamentação genérica e abstrata (art.315 CPP, Lei 13.964/2019)
  3. 3 preferência por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias adotaram fundamentos genéricos e abstratos para decretar e manter a prisão preventiva, sem demonstrar elementos concretos que comprovem a necessidade da custódia (art.315 CPP e art.312 CPP). A quantidade apreendida (109 g de maconha e 9 g de cocaína), as circunstâncias do delito e as condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes) não evidenciam, por si só, periculum libertatis ou vínculo com organização criminosa apto a justificar a medida extrema. Assim, a prisão preventiva foi considerada inadequada e desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem...

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de LUCIANO REMIGIO BEZERRA
  • Aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau