HC 944248 - DECISAO
A pretensão de concessão de liminar no habeas corpus não pode ser acolhida pela Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARIA LUIZA VIANA MAGALDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trabalho Externo, Súmula 691/stf, Lei Penal No Tempo, Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA LUIZA VIANA MAGALDI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de afastar a súmula diante de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A pretensão de concessão de liminar no habeas corpus não pode ser acolhida pela Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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