HC 943957 - DECISAO

HC 943957 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria submetida a recurso previsto, cuja reanálise configuraria supressão de instância; ademais, ainda que a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos com TEA, a prisão domiciliar foi afastada porque a hipótese se enquadra na exceção legal (crime praticado mediante violência ou grave ameaça, supostamente sendo ela mandante do homicídio do pai da criança), nos termos do art. 318-A, I, do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCIELI DE OLIVEIRA GRANDO PERÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Lei 13.769/2018, Lei 13.257/2016
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 318 B Do CPP +2 more

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Parties

FRANCIELI DE OLIVEIRA GRANDO PERÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos com deficiência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria submetida a recurso previsto, cuja reanálise configuraria supressão de instância; ademais, ainda que a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos com TEA, a prisão domiciliar foi afastada porque a hipótese se enquadra na exceção legal (crime praticado mediante violência ou grave ameaça, supostamente sendo ela mandante do homicídio do pai da criança), nos termos do art. 318-A, I, do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.