HC 944728 - DECISAO

HC 944728 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível perante o STJ porque a competência desta Corte para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e não houve inauguração da competência do STJ para o caso, razão pela qual se reconhece a incompetência e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA ZAPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ para processar revisão criminal nessas circunstâncias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA ZAPELINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível perante o STJ porque a competência desta Corte para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e não houve inauguração da competência do STJ para o caso, razão pela qual se reconhece a incompetência e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ para processar revisão criminal nessas circunstâncias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.