HC 942246 - DECISAO

HC 942246 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem, ao denegar a ordem, registrou fatos e elementos (denúncia anônima com placa do veículo, prisão em flagrante do motorista que confessou transportar drogas, apreensões no caminhão e no sítio, quantia em dinheiro e cadernos, além da grande quantidade de droga apreendida) que configuram fundadas razões para o ingresso e para a atuação policial, demonstrando verossimilhança suficiente; além disso, a análise aprofundada da validade da prisão preventiva e das alegações de violação de domicílio/fishing expeditions deve ser feita em cognição plena na instância ordinária, de modo que a Corte Superior não poderia reexaminar tais fundamentos sem...

Parties
Paciente: Fabio Antonio Modesto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Fishing Expeditions, Nulidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Fishing Expeditions Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

Fabio Antonio Modesto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado diante de fundadas razões
  2. 2 Caracterização de fishing expeditions (pesca por prova) e ilegalidade de revistas exploratórias
  3. 3 Exigência de fundamentação individualizada do periculum libertatis no decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP, Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem, ao denegar a ordem, registrou fatos e elementos (denúncia anônima com placa do veículo, prisão em flagrante do motorista que confessou transportar drogas, apreensões no caminhão e no sítio, quantia em dinheiro e cadernos, além da grande quantidade de droga apreendida) que configuram fundadas razões para o ingresso e para a atuação policial, demonstrando verossimilhança suficiente; além disso, a análise aprofundada da validade da prisão preventiva e das alegações de violação de domicílio/fishing expeditions deve ser feita em cognição plena na instância ordinária, de modo que a Corte Superior não poderia reexaminar tais fundamentos sem...