HC 943217 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria impugnável por recursos próprios e não há, da documentação, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a alegação de invasão de domicílio não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: PABLO ISAIAS DOS SANTOS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Descriminalização/uso De Drogas, Nulidade De Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
PABLO ISAIAS DOS SANTOS SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
- 2 ausência de fundamentação idônea da segregação processual (prisão preventiva)
- 3 possível desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria impugnável por recursos próprios e não há, da documentação, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a alegação de invasão de domicílio não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
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