HC 932685 - DECISAO

HC 932685 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha apontado prova da materialidade e indícios de autoria, a análise do caso concreto — quantidade pouco expressiva de entorpecente, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes do paciente — demonstra que a custódia preventiva é desproporcional e que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e outros fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: ADENISIO GUSTAVO DE ALMEIDA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

ADENISIO GUSTAVO DE ALMEIDA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha apontado prova da materialidade e indícios de autoria, a análise do caso concreto — quantidade pouco expressiva de entorpecente, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes do paciente — demonstra que a custódia preventiva é desproporcional e que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e outros fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.