HC 930210 - DECISAO

HC 930210 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Estado De Necessidade (art. 24 Cp), Falta Grave, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Estado De Necessidade (art. 24 Cp) Falta Grave Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

LEONARDO SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta grave por abandono do regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do estado de necessidade (art. 24 do CP)
  3. 3 redução/ressarcimento de dias remidos