HC 943676 - DECISAO

HC 943676 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem corretamente confirmou a homologação do processo administrativo disciplinar e a caracterização da falta grave pela posse de entorpecente em estabelecimento prisional, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 526/STJ, que permite o reconhecimento da falta grave independentemente do trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Paciente: WOLNI FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 52 LEP, Súmula 526/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal Art. 28 Lei 11.343/2006 Art. 52 LEP +1 more

Case Brief

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Parties

WOLNI FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave pela posse de droga em estabelecimento prisional mesmo para uso pessoal
  3. 3 necessidade ou não de trânsito em julgado de condenação penal para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem corretamente confirmou a homologação do processo administrativo disciplinar e a caracterização da falta grave pela posse de entorpecente em estabelecimento prisional, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 526/STJ, que permite o reconhecimento da falta grave independentemente do trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.