HC 944235 - DECISAO

HC 944235 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, não houve fundamentos para superar o óbice de supressão de instância e revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: THOMAS MASAAKI HATTORI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus E Apreciação De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Resolução 412 CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Resolução 412 CNJ

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Parties

THOMAS MASAAKI HATTORI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus E Apreciação De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 possível constrangimento ilegal por ausência de justa causa e fundamentação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, não houve fundamentos para superar o óbice de supressão de instância e revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.