RHC 199700 - DECISAO

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O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo de origem, conforme a orientação da Súmula n. 648 do STJ, devendo a matéria ser impugnada pelas vias recursais próprias na instância ordinária.

Parties
Impetrante: THYERRI DINIZ DE FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Sentença Condenatória Superveniente, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Dialeticidade, Prejudicialidade
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Parties

THYERRI DINIZ DE FREITAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Limitação da atuação do STJ quando houver novo título jurídico que deva ser impugnado na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo de origem, conforme a orientação da Súmula n. 648 do STJ, devendo a matéria ser impugnada pelas vias recursais próprias na instância ordinária.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se