HC 944580 - DECISAO

HC 944580 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio e, no caso, não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a matéria demandaria reanálise do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta via excepcional, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GIDEON COSTA DE OLIVEIRA FILHO; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Contraditório E Ampla Defesa Tribunal Do Júri

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Parties

GIDEON COSTA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício
  3. 3 possibilidade de reanálise do acervo probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio e, no caso, não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a matéria demandaria reanálise do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta via excepcional, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade
  • Publique-se