HC 943742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio que demandaria reexame probatório vedado na via eleita e porque não há, de plano, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria que autorizasse o refazimento da pena de ofício.

Parties: Paciente: ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
3 valoração das circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.