RHC 198700 - DECISAO

RHC 198700 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: ATÍLIO APARECIDO PARAVELLA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 12ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Responsabilidade De Sócio Administrador, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Responsabilidade De Sócio Administrador +1 more

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Parties

ATÍLIO APARECIDO PARAVELLA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 12ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por imputação apenas pela condição de sócio-administrador
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 necessidade de constituição definitiva do crédito tributário