HC 943853 - DECISAO

HC 943853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e porque a Corte de origem não se manifestou sobre as nulidades alegadas, configurando omissão que implica supressão de instância, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ; assim, o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO BOSCO MELO DA SILVA; Impetrante: DEFESA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Citação Por Edital, Intimação Por Edital, Pronúncia, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Citação Por Edital Intimação Por Edital Pronúncia Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOAO BOSCO MELO DA SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de diligências
  2. 2 nulidade da intimação da decisão de pronúncia por edital e inaplicabilidade do art. 420, parágrafo único, do CPP quando réu não teve ciência pessoal
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso/processo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e porque a Corte de origem não se manifestou sobre as nulidades alegadas, configurando omissão que implica supressão de instância, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ; assim, o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.