HC 740104 - DECISAO

HC 740104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões não foram debatidas no acórdão impugnado, evitando-se supressão de instância; contudo, sendo flagrante a ilegalidade da fundamentação do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata do crime em descompasso com a Súmula 718/STF, concede-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial, confirmando a liminar, determinando que o juízo da execução promova as adequações necessárias.

Parties
Paciente: Guilherme Fernando de Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Súmula 718/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade De Prova Revisão Criminal Súmula 718/stf

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Parties

Guilherme Fernando de Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 nulidade de prova por devassa de aparelhos telefônicos sem prévia autorização policial
  3. 3 alegada contrariedade da condenação à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões não foram debatidas no acórdão impugnado, evitando-se supressão de instância; contudo, sendo flagrante a ilegalidade da fundamentação do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata do crime em descompasso com a Súmula 718/STF, concede-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial, confirmando a liminar, determinando que o juízo da execução promova as adequações necessárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância quanto a temas não debatidos no acórdão impugnado
  • Concessão da ordem de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena imposta ao paciente, confirmando a liminar