HC 898650 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o writ buscava desconstituir condenação transitada em julgado sem a prévia instauração da revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecer do habeas corpus substitutivo.
- Parties
- Agravante: MICHEL MOREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Roubo
Case Brief
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Parties
MICHEL MOREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Proporcionalidade da elevação da pena-base na dosimetria
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique deslocamento da competência para o STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o writ buscava desconstituir condenação transitada em julgado sem a prévia instauração da revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecer do habeas corpus substitutivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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