HC 929835 - DECISAO

HC 929835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem, hipótese em que o STJ, salvo flagrante ilegalidade, não admite a via do writ; além disso, a paciente possui condenação definitiva que caracteriza reincidência específica, afastando a alegação de primariedade formulada pela defesa.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 16/7/2024; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Com Prazo Recursal Pendente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Prisional, Prescrição Da Pretensão Executória, Impetração Substitutiva De Recurso
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Parties

CAMILA APARECIDA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 16/7/2024; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Com Prazo Recursal Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio e prazo recursal ainda pendente
  2. 2 caracterização de reincidência específica diante de condenação definitiva e efeitos da prescrição da pretensão executória
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem, hipótese em que o STJ, salvo flagrante ilegalidade, não admite a via do writ; além disso, a paciente possui condenação definitiva que caracteriza reincidência específica, afastando a alegação de primariedade formulada pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.