HC 944568 - DECISAO

HC 944568 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a mínima ofensividade do fato (subtração de caixinha de som avaliada em R$ 19,99, posteriormente restituída), ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

Parties
Paciente: GILMAR RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta (princípio da insignificância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal Atipicidade Material Absolvição

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Parties

GILMAR RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Requisitos para o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a mínima ofensividade do fato (subtração de caixinha de som avaliada em R$ 19,99, posteriormente restituída), ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta (princípio da insignificância).

Orders

  • Absolva-se o paciente ante o reconhecimento da atipicidade da conduta.
  • Expeça-se alvará de soltura se por outra razão não estiver preso.