HC 804901 - ACORDAO

HC 804901 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o tema já foi objeto de decisão no EAREsp n. 2.444.810/SC e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas e fatos, o que torna inviável o processamento do habeas corpus por reiteração de pedido.

Parties
Agravante: Jeferson de Moura; Coacusado: Robens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reexame De Provas, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Licitações Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reexame De Provas Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jeferson de Moura

Agravante

Robens

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de alegada reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  2. 2 Se a pretensão de absolvição demanda reexame de provas e fatos, inviabilizando a via especial e o habeas corpus
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no EAREsp n. 2.444.810/SC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o tema já foi objeto de decisão no EAREsp n. 2.444.810/SC e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas e fatos, o que torna inviável o processamento do habeas corpus por reiteração de pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 2.665/2.666.