HC 922176 - ACORDAO

HC 922176 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as nulidades alegadas relativas ao art. 366 do CPP, tornando incabível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem supressão de instância; além disso, nulidades processuais só devem ser reconhecidas quando causarem dano concreto às partes ou influírem na decisão, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravante/paciente: LEVI BARBOSA; Corréu: JOSÉ APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Citação Por Edital, Art. 366 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Art. 566 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Nulidades Processuais Supressão De Instância Prescrição Da Pretensão Punitiva Citação Por Edital +3 more

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Parties

LEVI BARBOSA

Agravante/paciente

JOSÉ APARECIDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer do writ diante da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre nulidades relativas ao art. 366 do CPP (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação dos arts. 563 e 566 do CPP quanto à declaração de nulidade apenas quando houver dano ou influência na decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as nulidades alegadas relativas ao art. 366 do CPP, tornando incabível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem supressão de instância; além disso, nulidades processuais só devem ser reconhecidas quando causarem dano concreto às partes ou influírem na decisão, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso