HC 940447 - DECISAO

HC 940447 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública com base em elementos concretos (situação flagrancial, apreensão de 10.265 g de cocaína e 475 g de maconha, material para endolação, armas de grosso calibre, munições, rádio comunicador na frequência do tráfico e indícios de associação a facção), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e a análise de alegada desproporcionalidade demandaria cognição exauriente inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO FARIAS DE ANDRADE; Custodiado: HYAGO BOTELHO MEIRELES; Custodiado: FABIO DA SILVA; Custodiado: VITOR DE FRANÇA RODRIGUES; Custodiado: CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei (interessado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade, Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Proporcionalidade Homogeneidade +1 more

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Parties

LEANDRO FARIAS DE ANDRADE

Paciente

HYAGO BOTELHO MEIRELES

Custodiado

FABIO DA SILVA

Custodiado

VITOR DE FRANÇA RODRIGUES

Custodiado

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Custodiado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (interessado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade/homogeneidade entre prisão cautelar e eventual regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública com base em elementos concretos (situação flagrancial, apreensão de 10.265 g de cocaína e 475 g de maconha, material para endolação, armas de grosso calibre, munições, rádio comunicador na frequência do tráfico e indícios de associação a facção), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e a análise de alegada desproporcionalidade demandaria cognição exauriente inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida no STJ
  • Não conhecimento do habeas corpus