HC 927827 - ACORDAO

HC 927827 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente/agravante: ALEXANDRE RAMOS DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado Da Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE RAMOS DOURADO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado Da Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 periculosidade social em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus