HC 917829 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Felipe Almeida de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Felipe Almeida de Sousa
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo regimental
Orders
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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