HC 852843 - ACORDAO

HC 852843 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a mera referência à existência de prova sem exibição de seu conteúdo não configura violação do art. 479 do CPP, e a alteração da conclusão de que os jurados não tiveram acesso ao laudo exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que não é admitido na via eleita.

Parties
Paciente: Ernest Decco Granaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Nulidade Por Violação Do Art. 479 Do CPP, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Nulidade Por Violação Do Art. 479 Do CPP Reexame Fático Probatório

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Parties

Ernest Decco Granaro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 479 do Código de Processo Penal quanto à exposição de prova aos jurados
  2. 2 Se a mera referência à existência de prova, sem exibição do seu conteúdo, configura nulidade prevista no art. 479 do CPP
  3. 3 Se a reversão da conclusão do tribunal estadual exige revolvimento do material fático-probatório e, portanto, é inviável na via eleita

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a mera referência à existência de prova sem exibição de seu conteúdo não configura violação do art. 479 do CPP, e a alteração da conclusão de que os jurados não tiveram acesso ao laudo exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que não é admitido na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.