HC 866991 - ACORDAO

HC 866991 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que, na hipótese, a pronúncia e a condenação estavam lastreadas exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase investigativa, sem prova idônea produzida em juízo, o que configura ofensa ao art. 155 do CPP; por isso, manteve a decisão que concedeu habeas corpus para anular o processo desde a pronúncia e despronunciar o acusado, e negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Acusado: Éderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Conhecido E Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou o processo desde a decisão de pronúncia
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Nulidade Processual, Despronúncia, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Éderson

Agravado / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ou condenação fundamentar‑se exclusivamente em depoimento indireto ou em elementos colhidos apenas no inquérito policial?
  2. 2 Aplica‑se o art. 155 do CPP à pronúncia e, subsidiariamente, aos vereditos do Tribunal do Júri?
  3. 3 É adequada a via do habeas corpus para atacar pronúncia/condenação manifestamente embasadas em prova proibida?

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, na hipótese, a pronúncia e a condenação estavam lastreadas exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase investigativa, sem prova idônea produzida em juízo, o que configura ofensa ao art. 155 do CPP; por isso, manteve a decisão que concedeu habeas corpus para anular o processo desde a pronúncia e despronunciar o acusado, e negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou o processo desde a decisão de pronúncia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, ordem para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o acusado (consequência do habeas corpus).