HC 934568 - ACORDAO

HC 934568 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada — que afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes — aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: YAN VAGNER BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YAN VAGNER BARBOZA DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento do redutor por existência de maus antecedentes
  3. 3 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada — que afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes — aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido