HC 943253 - DECISAO

HC 943253 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada salvo a presença de flagrante ilegalidade; após análise dos autos não se vislumbrou flagrante ilegalidade, verificaram-se os pressupostos autorizadores da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP (gravidade dos crimes, garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; assim, manteve-se a segregação cautelar e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JONNY NEWTON CAMPELO MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão HC 5018411-26.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada; manutenção da segregação cautelar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Renovação De Interceptação, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Substituição Por Medidas Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Prisão Preventiva Medidas Cautelares +4 more

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Parties

JONNY NEWTON CAMPELO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão HC 5018411-26.2024.8.24.0000/SC)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por seletividade da interceptação telefônica
  3. 3 legalidade/atraso na renovação de interceptações

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada salvo a presença de flagrante ilegalidade; após análise dos autos não se vislumbrou flagrante ilegalidade, verificaram-se os pressupostos autorizadores da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP (gravidade dos crimes, garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; assim, manteve-se a segregação cautelar e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada; manutenção da segregação cautelar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.