RHC 198813 - ACORDAO

RHC 198813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia observou o art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do risco à ordem pública; e a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser acolhida na via estreita do habeas corpus por exigir revolvimento probatório.

Parties
Agravante: CASSIO BONIFACIO DE SOUZA; Corréu: RAMMON ZAGER TEIXEIRA; Corréu: RODRIGO NEVES PIRES; Vítima: Kleiton Silva de Magalhães; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

CASSIO BONIFACIO DE SOUZA

Agravante

RAMMON ZAGER TEIXEIRA

Corréu

RODRIGO NEVES PIRES

Corréu

Kleiton Silva de Magalhães

Vítima

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia e possibilidade de trancamento da ação penal
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegada ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia observou o art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do risco à ordem pública; e a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser acolhida na via estreita do habeas corpus por exigir revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Manter a decisão que decretou e converteu a prisão preventiva de CASSIO BONIFACIO DE SOUZA