HC 943953 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no modus operandi que evidenciam risco à vítima e probabilidade de reiteração delitiva, além de o art. 318-A do CPP não ser aplicável por se tratar de crime praticado com violência, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido naquele momento processual.

Parties: Paciente/impetrante: Andreia Bonfim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Writ indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prissão Domiciliar, Homicídio Qualificado Tentado, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prissão Domiciliar Homicídio Qualificado Tentado Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

Andreia Bonfim

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
3 limites da via do habeas corpus para exame de autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o writ.
Publique-se.