HC 912889 - ACORDAO

HC 912889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal; não há ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus; as nulidades apontadas não foram impugnadas em apelação, incidindo preclusão e a Súmula 713/STF, sendo inadmissível a 'nulidade de algibeira'.

Parties
Paciente: Raphael Cambraia Alves Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Julgamento, Preclusão, Súmula 713/stf, Nulidade Absoluta, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Julgamento Preclusão Súmula 713/stf Nulidade Absoluta +1 more

Case Brief

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Parties

Raphael Cambraia Alves Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 preclusão de nulidades não arguidas em apelação
  3. 3 reconhecimento de nulidade absoluta após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal; não há ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus; as nulidades apontadas não foram impugnadas em apelação, incidindo preclusão e a Súmula 713/STF, sendo inadmissível a 'nulidade de algibeira'.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Habeas corpus indeferido liminarmente