RHC 200569 - ACORDAO

RHC 200569 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na origem, foi interposto agravo em execução concomitantemente, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque não houve exaurimento da instância ordinária em face de decisão singular, além da inadequação do habeas corpus para apreciação de matérias próprias da execução penal; por esses fundamentos, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: PAULO HENRIQUE NORONHA; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lex Gravior
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Progressão De Regime Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE NORONHA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando interposto concomitantemente agravo em execução (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária perante decisão singular
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para apreciação de matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na origem, foi interposto agravo em execução concomitantemente, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque não houve exaurimento da instância ordinária em face de decisão singular, além da inadequação do habeas corpus para apreciação de matérias próprias da execução penal; por esses fundamentos, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.