HC 918280 - ACORDAO

HC 918280 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, as questões centrais (reclassificação do crime, incompetência da Justiça Federal e acordo de não persecução penal) não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância se apreciadas pelo STJ) e não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, sendo legítima a valoração, no caso concreto, de circunstâncias não inerentes ao tipo (área de praia e presença de banhistas) que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: Fabricio Lima de Sousa Resende (ou Fabrício Lima de Souza ou Fabrício Lima de Sousa); Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Recorrida: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Aeronáutico Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência +3 more

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Parties

Fabricio Lima de Sousa Resende (ou Fabrício Lima de Souza ou Fabrício Lima de Sousa)

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Recorrida: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por reexame de matéria não apreciada no tribunal de origem
  3. 3 reenquadramento da tipificação delitiva e eventual incompetência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, as questões centrais (reclassificação do crime, incompetência da Justiça Federal e acordo de não persecução penal) não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância se apreciadas pelo STJ) e não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, sendo legítima a valoração, no caso concreto, de circunstâncias não inerentes ao tipo (área de praia e presença de banhistas) que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)