HC 942995 - DECISAO

HC 942995 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão temporária está justificada pela presença dos requisitos legais e pela imprescindibilidade das investigações diante de fundadas suspeitas de participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, razão pela qual a ordem é denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Imprescindibilidade Das Investigações
Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade Imprescindibilidade Das Investigações

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão temporária e existência de requisitos para sua manutenção
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão temporária está justificada pela presença dos requisitos legais e pela imprescindibilidade das investigações diante de fundadas suspeitas de participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se