HC 920944 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
2. 2 nulidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe primária de criança pequena

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Tribunal rejeitou o habeas corpus quanto às pretensões que atacam indeferimento liminar salvo ilegalidade flagrante; contudo, em razão do melhor interesse da criança, da primariedade da agravante KAROLAYN e por se tratar de delitos sem violência ou grave ameaça, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva de Karolayn por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo de 1º grau e comunicação ao Tribunal de Justiça e ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte

Orders

• Conceder em parte a ordem de habeas corpus para autorizar a prisão domiciliar à agravante KAROLAYN ESTEISY PARRA PEDRAZA.
• Determinar que a substituição da preventiva por domiciliar se dê sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares pelo juízo de 1º grau, em especial a incomunicabilidade com outros acusados, e advertir que eventual desobediência às condições imporá o restabelecimento da prisão preventiva.