HC 944547 - DECISAO

HC 944547 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente; diante dessa supressão de instância e com base em precedentes do STJ e nas normas regimentais, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROSINVALDO EURICO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2208136-31.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância (writ impetrado contra decisão monocrática não exaurida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Progressão De Regime, Comutação De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Progressão De Regime Comutação De Pena

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Parties

ROSINVALDO EURICO XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2208136-31.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 competência para apreciar pedido de comutação de pena e progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente; diante dessa supressão de instância e com base em precedentes do STJ e nas normas regimentais, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância (writ impetrado contra decisão monocrática não exaurida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal