RHC 201688 - DECISAO

RHC 201688 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado (art. 619 do CPP); os aclaratórios visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida. Ademais, estando o réu foragido, a aplicação das resoluções do CNJ invocadas não impede a expedição do mandado de prisão, cabível quando o réu não é encontrado.

Parties
Embargante: THIAGO MARTINS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ Nº 417/2021, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ Nº 417/2021 +2 more

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Parties

THIAGO MARTINS MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 474/2022
  3. 3 expedição de mandado de prisão em razão do foragimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado (art. 619 do CPP); os aclaratórios visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida. Ademais, estando o réu foragido, a aplicação das resoluções do CNJ invocadas não impede a expedição do mandado de prisão, cabível quando o réu não é encontrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito estes embargos de declaração.
  • Intimem-se.