HC 943671 - DECISAO

HC 943671 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, tornando-se substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, sendo justificado o aumento da pena-base pela grande quantidade de droga apreendida (305,26 kg) e afastada a figura do tráfico privilegiado pelo alto grau de profissionalismo dos réus.

Parties
Paciente: ELIAZER TORRES DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

ELIAZER TORRES DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, tornando-se substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, sendo justificado o aumento da pena-base pela grande quantidade de droga apreendida (305,26 kg) e afastada a figura do tráfico privilegiado pelo alto grau de profissionalismo dos réus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.