HC 944030 - DECISAO

HC 944030 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou ao processo a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para demonstrar eventual ilegalidade flagrante; sem documentação pré-constituída, não se pode conhecer do writ.

Parties
Paciente: FABIO BRASIL MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória

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Parties

FABIO BRASIL MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto de prisão preventiva) nos autos
  2. 2 ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de demonstrar constrangimento ilegal sem documentação essencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou ao processo a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para demonstrar eventual ilegalidade flagrante; sem documentação pré-constituída, não se pode conhecer do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.