HC 940745 - DECISAO

HC 940745 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal a quo valorou negativamente circunstância concreta (abordagem abrupta da vítima, quase colisão) justificando o aumento de 1/6 na pena-base, e a existência de circunstância judicial desfavorável legitimou a fixação do regime inicial fechado; assim, não há motivo para substituir o recurso cabível por writ.

Parties
Paciente: ISRAEL FERNANDES INACIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

ISRAEL FERNANDES INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (valoração de circunstância judicial)
  3. 3 fixação do regime inicial diante de circunstância judicial desfavorável mesmo com pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal a quo valorou negativamente circunstância concreta (abordagem abrupta da vítima, quase colisão) justificando o aumento de 1/6 na pena-base, e a existência de circunstância judicial desfavorável legitimou a fixação do regime inicial fechado; assim, não há motivo para substituir o recurso cabível por writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.