HC 943768 - DECISAO

HC 943768 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se, por analogia, o Enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA BOM FIM; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática E Indeferimento Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SILVA BOM FIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática E Indeferimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ em habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 cabimento de concessão de saída temporária e trabalho externo na execução penal e alegação de excesso em execução

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se, por analogia, o Enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.