HC 943240 - DECISAO

HC 943240 - DECISAO

O habeas corpus foi ajuizado após o trânsito em julgado, sendo substitutivo de revisão criminal e, por isso, incabível; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a majoração da pena-base em 1/5 foi razoável em razão da natureza e das quantidades expressivas de drogas apreendidas (388,6 kg e 183,4 kg), conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO SOARES DE FREITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

FRANCISCO SOARES DE FREITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e agravamento da pena-base em 1/5
  3. 3 consideração da primariedade do condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi ajuizado após o trânsito em julgado, sendo substitutivo de revisão criminal e, por isso, incabível; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a majoração da pena-base em 1/5 foi razoável em razão da natureza e das quantidades expressivas de drogas apreendidas (388,6 kg e 183,4 kg), conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.