HC 791735 - DECISAO

HC 791735 - DECISAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Everton Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Audição Sem Captação De Áudio, Interrogatório Por Carta Precatória, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Audição Sem Captação De Áudio Interrogatório Por Carta Precatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Everton Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade decorrente de ausência de captação de áudio em oitivas
  3. 3 interrogatório por carta precatória sem cientificação da Defensoria Pública e suposta violação do art. 185 do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.