HC 849121 - DECISAO

HC 849121 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta ao SEEU, a concessão de prisão domiciliar à paciente em 24/11/2023, posteriormente à impetração, restou prejudicado o pedido de habeas corpus que visava exatamente a concessão da prisão domiciliar, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NATALIA ISABEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

NATALIA ISABEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar superveniente e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta ao SEEU, a concessão de prisão domiciliar à paciente em 24/11/2023, posteriormente à impetração, restou prejudicado o pedido de habeas corpus que visava exatamente a concessão da prisão domiciliar, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.