HC 941337 - DECISAO

HC 941337 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES MOREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

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Parties

DANIEL RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direitos