HC 775178 - DECISAO

HC 775178 - DECISAO

A impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutiva de revisão criminal, competindo ao STJ decidir originariamente tais revisões; por isso o writ é incabível, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Abinael Alves Peixoto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Da Pena Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Abinael Alves Peixoto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Fragilidade probatória para a condenação
  3. 3 Violação da súmula 443/STJ na terceira fase da fixação da pena

Ratio Decidendi

A impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutiva de revisão criminal, competindo ao STJ decidir originariamente tais revisões; por isso o writ é incabível, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.