HC 943834 - DECISAO

HC 943834 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível aos argumentos do impetrante (notadamente a íntegra do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE n. 5002517-26.2023.8.21.0130/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate, Inépcia Da Denúncia, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado In Dubio Pro Societate Inépcia Da Denúncia Tribunal Do Júri

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Parties

FELIPE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE n. 5002517-26.2023.8.21.0130/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ausência da íntegra do acórdão no feito
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em indícios

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível aos argumentos do impetrante (notadamente a íntegra do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.