RHC 204026 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de mérito alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e a apreciação pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; assim, tendo em vista a inadequação da via mandamental para reavaliação do acervo fático-probatório e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: JOSE DA SILVA LINHARES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento No Art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Delação Premiada, Provas
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Parties

JOSE DA SILVA LINHARES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento No Art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas sustentada em delações premiadas
  2. 2 alegado cerceamento de defesa no interrogatório do corréu
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de mérito alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e a apreciação pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; assim, tendo em vista a inadequação da via mandamental para reavaliação do acervo fático-probatório e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.